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Dispõe sobre a eleição dos representantes da carreira de Procurador do Município perante o Conselho da Procuradoria Geral do Município, bem como dos membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Verba Honorária - CFAVH.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera os membros da Comissão de Análise e Aprovação de Pedidos de Restrição à Circulação – CAAPRC da Prefeitura Regional de Pinheiros.
Institui a Comissão Permanente de Licitação, que atuará no âmbito da Subprefeitura de Parelheiros.
Delega responsabilidades e competências aos Coordenadores de cada Unidade Administrativa da Subprefeitura Santo Amaro.
REVOGADO(A)
Altera os membros da Comissão de Análise e Aprovação de Parklets da Subprefeitura de Pinheiros e regulamenta seu funcionamento.
Constitui Comissão Especial para a implantação da unidade de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo” – DESCOMPLICA - na Subprefeitura do Butantã.
Constitui Comissão Especial de Licitação, para a realização de Licitação na modalidade Pregão no âmbito da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.
Autoriza o uso de equipamentos e acessórios para arma de fogo tipo pistola e revólver para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana.
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para valorização do Centro da Cidade de São Paulo nos seus aspectos urbanísticos, econômicos e culturais.
Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP no âmbito da Controladoria Geral do Município para a avaliação de desempenho dos servidores da carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – Nível I.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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